Projeto de Lei aprovado na câmara quer tornar crime o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos na internet

Nesta semana, a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei 5555/2013, que pretende modificar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar como crime o compartilhamento de arquivos e informações particulares em que as vítimas forem mulheres. Inicialmente, importante pontuar: Isso já é crime! O Código Penal Brasileiro ainda não…
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