Empregadores e Empregados Podem Negociar Trabalho em razão do Coronavírus

Dentro de um pacote de medidas para combater os efeitos econômicos do novo coronavírus, o governo anunciou na última quarta-feira (19) a permissão para que as jornadas e salários de trabalhadores sejam cortadas em até 50% no período da crise, caso haja acordo entre patrão e empregado. O objetivo é evitar o aumento das demissões durante esse período de fragilidade da economia.

A iniciativa ainda deve ser encaminhada ao Congresso por MP (medida provisória). A redução proporcional de jornada e salários poderá durar enquanto estiver em vigor o estado de calamidade. Pelas regras mencionadas pelo ministério, as empresas devem continuar pagando pelo menos o salário mínimo. Também não pode ser reduzido o salário hora do trabalhador.

A MP vai mexer com o texto da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Entre as medidas, também está a simplificação de regras para que empresas estabeleçam férias coletivas, que podem valer para toda a empresa ou apenas parte dela. Antes, os patrões tinham que avisar essa iniciativa ao governo e aos sindicatos com antecedência mínima de duas semanas. Agora, a notificação poderá ser feita 48 horas antes.

Além disso, feriados não religiosos poderão ser antecipados para o período de recolhimento dos trabalhadores, durante a restrição de circulação de pessoas, para que assim que a pandemia regredir as empresas possam recrutar os funcionários e não dispensá-los nesses dias. Os trabalhadores poderão ainda ter antecipadas férias de 15 dias mesmo que não tenham completado um ano na empresa.

A CLT e outras normativas já estabelecem que, em casos de força maior, medidas adicionais podem ser tomadas e algumas situações podem ser flexibilizadas. “Já tem a possibilidade na CLT da redução da jornada de trabalho, das pessoas ficarem em casa e depois fazerem horas extras, com restrições de duas horas a mais ou até dez”, explica Tucunduva.

Com a Reforma Trabalhista, os sindicatos ganharam autonomia para fechar acordos coletivos, como para férias coletivas sem que adiantamento das férias precise ser pago naquele momento, lembra a advogada. “As empresas podem procurar o sindicato e ver alternativas.”

Caso isso não seja possível, a empresa precisa seguir todas as normas de prevenção ao coronavírus estabelecidas pelas autoridades, autorizando a liberação de jovens aprendizes, menores de idade, gestantes, lactantes, idosos (acima de 60 anos, segundo o Estatuto do Idoso), pessoas com comorbidades ou que apresentem qualquer sintoma.

Na última quinta-feira (19), o prefeito Marcelo Belinati publicou um decreto ordenando que estabelecimentos como shopping centers, lojas de comércio, teatros, cinemas, restaurantes, bares, clubes, associações, academias, entre outros, suspendam suas atividades por quinze dias. Porém, as atividades essenciais como serviços de saúde, farmácias, supermercados, postos de combustível, entre outros, permaneçam em funcionamento.

O Decreto 346/2020 estabelece regras de prevenção nesses locais, como disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares de fácil acesso álcool em gel para funcionários e clientes; higienizar as superfícies de toque do local de trabalho, antes e depois das atividades; manter os sistemas de ar condicionado limpos e pelo menos uma janela aberta; manter kit completo de higiene para mãos para clientes e funcionários disponíveis nos sanitários; usar sistema de senhas ou outro para evitar aglomeração dentro do estabelecimento; e determinar distância mínima de dois metros entre as pessoas em filas de espera.

“É importante ressalvar também, que o não cumprimento das obrigações impostas para contenção da epidemia pode gerar responsabilidade civil e penal, tanto ao empregado quanto ao empregador”, alerta Tucunduva.

Comunicação é ferramenta para momento de crise

Para o advogado Fernando Peres, as empresas precisam deixar claras as regras para o trabalho nesse momento de crise. “Tem várias questões que as empresas têm que procurar se atentar para não ter problemas.” Um exemplo de assunto que merece atenção são as regras para o trabalho em home office, em relação à produtividade, da segurança das informações e dos cuidados com equipamentos levados para casa.

“As empresas acabam não informando os funcionários sobre as medidas que vão tomar: dispensar, dar férias, suspensão das atividades ou não. E os funcionários acabam ficando muito ansiosos e confusos. A empresa tem que saber lidar e não tomar medidas sem planejamento e organização. O impacto da economia já vai ser muito forte, e isso vai causar uma extensa dificuldade econômica para todas as atividades. Quanto mais planejar e adequar agora, menor será o impacto quando isso se resolver.”

O diálogo entre empresa e empregado é importante para evitar que os funcionários tomem atitudes precipitadas, como deixar de ir trabalhar por medo do coronavírus. Caso seja colaborador de uma empresa que está dentro dos ramos de atividades que não estão impedidos de trabalhar, ele (o funcionário) não pode fazer isso, afirma a advogada Manuela Tucunduva, desde que a empresa esteja cumprindo todas as normativas de higiene determinadas pelas autoridades públicas.

“Se a empresa não está adotando essas medidas, o trabalhador tem justificativa. Senão, sofre advertência ou demissão por justa (se faltar ao trabalho)”, afirma a advogada. “O melhor é o diálogo entre as partes, empregado e empregador decidirem a melhor forma de trabalhar.”