CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição protege a liberdade de expressão no seu duplo aspecto: o positivo, que é exatamente “o cidadão pode […]
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (E-MAIL) . Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de assédio moral e violação de correspondência eletrônica (e-mail). O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que ficou comprovado o assédio moral (por meio de perseguição, […]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIGITAL. DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUIR O PERFIL EM QUE FORAM VEICULADAS OFENSAS A SUA PESSOA E DE IDENTIFICAR O USUÁRIO INFRATOR. Marco civil da internet (lei nº 12.965/2014). Colisão entre os direitos fundamentais à privacidade do usuário e à honra e à imagem da vítima. Ponderação já […]
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO VÍDEO SUB JUDICE DAINTERNET. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO INFRINGENTE. OBRIGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, não foram informados os corretos endereços para que a Agravante pudesse cumprir a obrigação determinada na decisão agravada. 2. No caso, vários endereços apontados pela […]
DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem de possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições. II. A princípio, em páginas […]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE DADOS DO SITE FACEBOOK PARA O LULUVISE. COMENTÁRIOS ANÔNIMOS SEM CONHECIMENTO DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR À EMPRESA GOOGLE A RETIRADA DE MATÉRIA E VÍDEO DIVULGADOS EM BLOG E SÍTIO DO YOUTUBE, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA À HOSPEDAGEM E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E […]
DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem de possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições. II. A princípio, em páginas […]
AÇÃO CAUTELAR. ELEiÇÕES 2012. MEDIDA CAUTELARPREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE VíDEO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DORESPONSÁVEL PELA POSTAGEM DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.A teor do que dispõe o art. 57-D é assegurado a manifestação do pensamento através da utilização da rede mundial de computadores, vedado em qualquer hipótese o anonimato.Presentes os requisitos da fumaça do bom […]
DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTINUIDADE (ART. 71 CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 327, III). FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA. (TRE-SP – CRIM: 1022 SP, Relator: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES, Data de Julgamento: 16/08/2005, Data de Publicação: DOE – Diário Oficial do […]