APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIGITAL. DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUIR O PERFIL EM QUE FORAM VEICULADAS OFENSAS A SUA PESSOA E DE IDENTIFICAR O USUÁRIO INFRATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIGITAL. DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUIR O PERFIL EM QUE FORAM VEICULADAS OFENSAS A SUA PESSOA E DE IDENTIFICAR O USUÁRIO INFRATOR. Marco civil da internet (lei nº 12.965/2014). Colisão entre os direitos fundamentais à privacidade do usuário e à honra e à imagem da vítima. Ponderação já feita, à priori, pelo legislador. Artigo 22 c/c 10, caput e § 1º c/c o 7º, i, da lei nº 12.965/2014. Possibilidade excepcional de, nos casos de prática de ilícito, mediante ordem judicial, compelir o provedor a fornecer dados cadastrais do usuário infrator, permitindo que a vítima o identifique e busque a sua responsabilização; esclarecendo que somente os dados fornecidos pelo usuário infrator ao provedor podem ser objeto da medida. Honorários advocatícios. A despeito da imprescindibilidade da ordem judicial para obter as medidas requeridas pela autora, verifica-se que no caso em tela houve inequívoca resistência do réu em cumpri-las, configurando-se a sua sucumbência. Por esse motivo são devidas as verbas sucumbenciais. Sentença reforma em pequena parte. Provimento parcial do recurso.

(TJ-RJ – APL: 02843726020188190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL)

RETIRADA DO VÍDEO SUB JUDICE DAINTERNET. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO INFRINGENTE. OBRIGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (E-MAIL) .