Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Divulgação de fatos notórios, relevantes e de interesse público já lançados na mídia e objeto de investigação administrativa e judicial Expressões que não transcendem o direito à crítica e à […]
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SITE DE RELACIONAMENTOS NA INTERNET – “ORKUT”. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO SOBRE A IRREGULARIDADE, NADA FAZ PARA EXCLUIR A CONTA FALSA OU CESSAR A VEICULAÇÃO DO PERFIL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS A QUE DEU CAUSA, POR […]
18 12 2013
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCITAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO Dl TUTELA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO NA INTERNET. DIREITOS AUTORAIS. FORO COMPETENTE. DOMICILIO DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável à espécie a previsão contida no art. 100, V, em se tratando […]
2 08 2013
0174958-45.2009.8.19.0001 – EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa DES. CLAUDIO BRANDAO – Julgamento: 31/01/2012 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL DIREITO AUTORAL TRANSMISSAO DE MUSICA PELA INTERNET RADIO ON LINE EXECUCAO PUBLICA DE OBRAS MUSICAIS NAO CONFIGURACAO Direito Autoral. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do […]
2 08 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 184 DO CP. Para a comprovação da prática do crime de violação de direito autoral de que trata o § 2º do art. 184 do CP, é dispensável a identificação dos produtores […]
2 08 2013
DIREITO PENAL. PENA APLICÁVEL À CONDUTA DE ADQUIRIR E OCULTAR, COM INTUITO DE LUCRO, CDS E DVDS FALSIFICADOS. Deve ser aplicado o preceito secundário a que se refere o § 2º do art. 184 do CP, e não o previsto no § 1º do art. 12 da Lei n. 9.609/1998, para a fixação das penas […]