Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO NA INTERNET.

| Direitos Autorais |

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCITAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO Dl TUTELA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO NA INTERNET. DIREITOS AUTORAIS. FORO COMPETENTE. DOMICILIO DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável à espécie a previsão contida no art. 100, V, em se tratando de publicação de fotografias em site da internet, tem-se como o Iugal do ato ou do fato a localidade onde o alegado dano se concretizou, ira casar, o lugar onde reside o Autor.TJPB – Acórdão do processo nº 0732012006033001 – Órgão (4 CAMARA CIVEL) – Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. – j. em 08/11/2012