Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
21 07 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE. (…) 2- No sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie,o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado. 3. […]
11 05 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS CONTRA ELA EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO CAPAZES DE CAUSAR MÁCULA A SUA IMAGEM. FACEBOOK. ANÁLISE DO CONTEÚDO DA CONVERSA MANTIDA NA REDE SOCIAL QUE DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA PELO RÉU CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. CONVERSA INBOX QUE […]
1 05 2015
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR OFENSAS PROFERIDAS POR INTERNAUTA E VEICULADAS EM PORTAL DE NOTÍCIAS. A sociedade empresária gestora de portal de notícias que disponibilize campo destinado a comentários de internautas terá responsabilidade solidária por comentários, postados nesse campo, que, mesmo relacionados à matéria jornalística veiculada, sejam ofensivos a terceiro e que tenham […]
22 03 2015
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS IMAGENS E COMENTÁRIOS DESABONADORES À ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVADA POSTADOS EM SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT , BEM COMO O FORNECIMENTO PELA AGRAVANTE DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS […]
9 02 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
27 11 2014
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I- Agravo retido. Inobservância do disposto no art. 523, par.1º, do CPC. Não conhecimento. II- Veiculação, pela internet, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem da apelante. Inexigibilidade por parte das apeladas quanto ao prévio controle do conteúdo. Doutrina e precedente da Câmara. […]
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SITE DE RELACIONAMENTOS NA INTERNET – “ORKUT”. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO SOBRE A IRREGULARIDADE, NADA FAZ PARA EXCLUIR A CONTA FALSA OU CESSAR A VEICULAÇÃO DO PERFIL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS A QUE DEU CAUSA, POR […]
2 10 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INTERNET – PROVEDOR DE CONTEÚDO VIRTUAL – INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE POSSUIR MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO – ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DO ANONIMATO – REGISTRO DO NÚMERO DO IP – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. A garantia […]
2 10 2014
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais – Segunda Turma Recursal Cível Processo nº 0075614-49.2013.8.19.0002 RECORRENTE:RAFAEL ALEXANDRE LOJA VITORINO RECORRIDOS:FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. VOTO EMENTA Responsabilidade civil de empresas provedoras de conteúdo de internet e de manutenção de loja virtual. […]
22 11 2013
RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.754 – RJ (2012/0005748-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO E OUTRO(S) RECORRIDO : GRASIELE SALME LEAL ADVOGADO : GISELE SALME LEAL E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. CIÊNCIA PELO PROVEDOR. REMOÇÃO. PRAZO. 1. A velocidade […]