RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE. (…) 2- No sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie,o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (STF – Quarta Turma, RESP. 506.437/sp, Rel. Min. Fernando Gonçalves.)

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NOTÍCIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA – COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.