AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

 1 – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam (REsp 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 9.12.97) 2.Reconhecido pelo Acórdão recorrido que, em última análise, houve, o caso em que, sem autorização dos autores, restaram eles inequivocamente identificados, por circunstâncias bem identificadas de local de morada, empresa, colegas de trabalho e outras, em quadro televisivo humorístico de âmbito nacional, com efeito pessoal vexatório, restaram faticamente determinados o fato causador do dano moral e o próprio dano, decorrente da invasão de privacidade, não havendo exigência de comprovação de outra espécie de prejuízo. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1181205/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE FOTOS E MENSAGENS VEICULADAS NA INTERNET. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR DA AÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO EM QUE OS DANOS OCORRERAM.