FOTOS E MENSAGENS VEICULADAS NA INTERNET. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR DA AÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO EM QUE OS DANOS OCORRERAM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FOTOS E MENSAGENS VEICULADAS NA INTERNET. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR DA AÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO EM QUE OS DANOS OCORRERAM. DOMICÍLIO DO AUTOR CONSIDERADO O LOCAL NO QUAL AS SUPOSTAS OFENSAS TIVERAM MAIOR REPERCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055469670, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 10/07/2013).(TJ-RS – AI: 70055469670 RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Data de Julgamento: 10/07/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/07/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTINUIDADE