Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
21 09 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE DADOS DO SITE FACEBOOK PARA O LULUVISE. COMENTÁRIOS ANÔNIMOS SEM CONHECIMENTO DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
11 09 2016
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR À EMPRESA GOOGLE A RETIRADA DE MATÉRIA E VÍDEO DIVULGADOS EM BLOG E SÍTIO DO YOUTUBE, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA À HOSPEDAGEM E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E […]
11 05 2016
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.Se as razões do recurso contêm os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, em observância ao artigo 514 do Código de Processo Civil, a preliminar deve ser rejeitada.MÉRITO. OFENSAS PRATICADAS PELO […]
11 05 2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO – PRODUTO – LOJA VIRTUAL – PÓS-VENDA – PROBLEMAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de que a imagem, o bom nome, a tradição ou a personalidade da vítima tenham sido violados pela conduta do ofensor, o que não ocorre no […]
6 05 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO GMAIL – CONTA GOOGLE – ENVIO DE E-MAIL FALSO – FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INFORMAÇÃO DOS DADOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS E INFORMAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – […]
25 04 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
6 11 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELADA POR TERCEIROS relação de consumo ônus do apelante de demonstrar a segurança de seus sistemas, bem como a incúria e preposta da apelada no que tange à guarda dos dados sigilosos necessários para a movimentação eletrônica da conta ônus do qual o apelante se descurou responsabilidade objetiva do […]
22 09 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
22 09 2015
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. PROVEDOR DE CONTEÚDO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 4º, III, DO CDC; 206, § 3º, V, 248, 422 e 1.194 DO CC/02; E 14 E 461, § 1º DO CPC. 1. Ação ajuizada em 30.07.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.11.2013. […]
22 09 2015
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE ACESSO UTILIZADO. SUFICIÊNCIA. 1. […]