EMENTA: INDENIZAÇÃO – PRODUTO – LOJA VIRTUAL – PÓS-VENDA – PROBLEMAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO

EMENTA: INDENIZAÇÃO – PRODUTO – LOJA VIRTUAL – PÓS-VENDA – PROBLEMAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de que a imagem, o bom nome, a tradição ou a personalidade da vítima tenham sido violados pela conduta do ofensor, o que não ocorre no caso de problemas associados ao processo de pós-venda de produto adquirido em loja virtual. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.026865-6/001

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO GMAIL – CONTA GOOGLE – ENVIO DE E-MAIL FALSO – FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INFORMAÇÃO DOS DADOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS E INFORMAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE SOBREPÕE AO FATO DO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE