COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE SOBREPÕE AO FATO DO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE

 EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1.466.908-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0023940-46.2014.8.16.0013 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL – DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE SOCIAL DENOMINADA FACEBOOK – AUTORIA DESCONHECIDA – NECESSIDADE IMPERIOSA DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO – COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL – COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE SOBREPÕE AO FATO DO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2 (TJPR – 2ª C.Criminal em Composição Integral – CC – 1466908-2 – Curitiba – Rel.: José Carlos Dalacqua – Unânime – – J. 17.12.2015) (TJ-PR – CJ: 14669082 PR 1466908-2 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 17/12/2015, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1723 21/01/2016)

EMENTA: INDENIZAÇÃO – PRODUTO – LOJA VIRTUAL – PÓS-VENDA – PROBLEMAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO