Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
23 09 2016
DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem de possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições. II. A princípio, em páginas […]
11 09 2016
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR À EMPRESA GOOGLE A RETIRADA DE MATÉRIA E VÍDEO DIVULGADOS EM BLOG E SÍTIO DO YOUTUBE, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA À HOSPEDAGEM E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E […]
2 09 2016
DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem de possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições. II. A princípio, em páginas […]
2 09 2016
AÇÃO CAUTELAR. ELEiÇÕES 2012. MEDIDA CAUTELARPREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE VíDEO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DORESPONSÁVEL PELA POSTAGEM DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.A teor do que dispõe o art. 57-D é assegurado a manifestação do pensamento através da utilização da rede mundial de computadores, vedado em qualquer hipótese o anonimato.Presentes os requisitos da fumaça do bom […]
26 08 2016
DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTINUIDADE (ART. 71 CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 327, III). FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA. (TRE-SP – CRIM: 1022 SP, Relator: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES, Data de Julgamento: 16/08/2005, Data de Publicação: DOE – Diário Oficial do […]
7 08 2015
c. 1. Havendo a presença dos elementos caracterizadores da propaganda eleitoral antecipada, considerada aquela realizada antes do período legalmente permitido, e que “leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função […]
7 08 2015
ELEIÇÕES 2014 – RECURSO – REPRESENTAÇÃO – INTERNET – BLOG – REDES SOCIAIS – ANONIMATO – INOCORRÊNCIA – PSEUDÔNIMO ACOMPANHADO DE AUTORIA – CRÍTICAS ÁCIDAS – DEBATE ELEITORAL – LIBERDADE DE CRÍTICA – DESPROVIMENTO. – O uso de pseudônimo associado ao nome do autor da publicação na internet não caracteriza o anonimato. As críticas ácidas […]
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Divulgação de fatos notórios, relevantes e de interesse público já lançados na mídia e objeto de investigação administrativa e judicial Expressões que não transcendem o direito à crítica e à […]
2 10 2014
ELEIÇÕES 2014. RECURSO. INTERNET. BLOG PESSOAL. PESSOA FÍSICA. POSTAGENS. SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS. OFENSA DIRETA A CANDIDATO DO EXECUTIVO ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. CRÍTICA A ADMINISTRAÇÃO CONTUDENTE. POSSIBILIDADE. RIGOR MITIGADO NAS REDES SOCIAIS PRIMÁRIAS E BLOGS PESSOAIS. POLÍTICA DE INTEREVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO (ART. 3º, I, DA […]