NTERNET – BLOG – REDES SOCIAIS – ANONIMATO – INOCORRÊNCIA – PSEUDÔNIMO ACOMPANHADO DE AUTORIA – CRÍTICAS ÁCIDAS – DEBATE ELEITORAL – LIBERDADE DE CRÍTICA

ELEIÇÕES 2014 – RECURSO – REPRESENTAÇÃO – INTERNET – BLOG – REDES SOCIAIS – ANONIMATO – INOCORRÊNCIA – PSEUDÔNIMO ACOMPANHADO DE AUTORIA – CRÍTICAS ÁCIDAS – DEBATE ELEITORAL – LIBERDADE DE CRÍTICA – DESPROVIMENTO. – O uso de pseudônimo associado ao nome do autor da publicação na internet não caracteriza o anonimato. As críticas ácidas e em tom jocoso sobre candidatos, publicadas na internet, constituem propaganda eleitoral negativa. Todavia, não havendo ofensas, injúrias, calúnias ou difamações – elementos que não são tolerados pela legislação eleitoral -, não cabe a essa justiça especializada censurar jornalistas e internautas no exercício de sua livre expressão, durante o período autorizado para a veiculação dessa modalidade de propaganda. Não se pode pressupor a existência de um pleito eleitoral harmonioso, em ambiente completamente asséptico, caracterizado por linguagem elegante, com troca de gentilezas entre os adversários e no qual os candidatos possam apresentar suas ideias e propostas completamente imunes a qualquer crítica. “É preciso prestigiar a liberdade de crítica, dosando adequadamente a intervenção da Justiça Eleitoral a cada caso judicializado, para manter o pleito livre de influências que efetivamente possam ocasionar o desequilíbrio entre os candidatos. É tênue a linha do equilíbrio entre a intervenção judicial e a censura nas eleições, que pode ser nociva à democracia na exata medida em que se corre o risco de cercear o livre exercício da crítica válida, espécie do gênero liberdade de expressão, garantia individual e coletiva amplamente consagrada na Constituição Federal de 1988”. (Ac. TRESC n. 29.608/2014) (TRE-SC – RREP: 78936 SC , Relator: FERNANDO VIEIRA LUIZ, Data de Julgamento: 18/08/2014, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Volume 16h18min, Data 18/08/2014)

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