Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
26 06 2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIGITAL. DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUIR O PERFIL EM QUE FORAM VEICULADAS OFENSAS A SUA PESSOA E DE IDENTIFICAR O USUÁRIO INFRATOR. Marco civil da internet (lei nº 12.965/2014). Colisão entre os direitos fundamentais à privacidade do usuário e à honra e à imagem da vítima. Ponderação já […]
23 09 2016
DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem de possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições. II. A princípio, em páginas […]
26 08 2016
DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTINUIDADE (ART. 71 CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 327, III). FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA. (TRE-SP – CRIM: 1022 SP, Relator: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES, Data de Julgamento: 16/08/2005, Data de Publicação: DOE – Diário Oficial do […]
11 05 2016
O À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.1. “Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” 2. Não se pode admitir que o direito de manifestar os pensamentos seja tão intenso a ponto de macular a honra objetiva da Pessoa Jurídica, pelo que a condenação deve ser […]
11 05 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO PELO RECLAMADO VIA PUBLICAÇÃO FEITA NO FACEBOOK. NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O ILICITO. NOME DO RECLAMANTE NÃO MENCIONADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DEVE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […]
11 05 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONVERSA NO PARTICULAR. ELEMENTOS QUE NÃO CONTRIBUEM COM O ALEGADO NA EXORDIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA CORROBORA PARA ACONTECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes […]
11 05 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA NA EXORDIAL QUE APÓS DISCUSSÃO COM O RÉU, TEVE SUA IMAGEM PUBLICADA EM REDES SOCIAIS. FATO QUE ABALOU SUA HONRA, POIS EXECE FUNÇÃO PÚBLICA. SOBREVEIO PROJETO DE SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO OS RECLAMADOS A PAGAR AO AUTOR NA FORMA SOLIDARIA O […]
11 05 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS CONTRA ELA EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO CAPAZES DE CAUSAR MÁCULA A SUA IMAGEM. FACEBOOK. ANÁLISE DO CONTEÚDO DA CONVERSA MANTIDA NA REDE SOCIAL QUE DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA PELO RÉU CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. CONVERSA INBOX QUE […]
11 05 2016
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.Se as razões do recurso contêm os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, em observância ao artigo 514 do Código de Processo Civil, a preliminar deve ser rejeitada.MÉRITO. OFENSAS PRATICADAS PELO […]
11 05 2016
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – PUBLICAÇÕES NO FACEBOOK QUE DENIGREM A IMAGEM DA AUTORA – COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE […]