Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

NSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.Se as razões do recurso contêm os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, em observância ao artigo 514 do Código de Processo Civil, a preliminar deve ser rejeitada.MÉRITO. OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”. INOBSERVÂNCIA.INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO PELA CONSTRUTORA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA APELANTE QUE É SUJEITA A DESCONTENTAMENTOS PELOS CONSUMIDORES.AUSÊNCIA DE ABUSOS NAS MANIFESTAÇÕES.DANO MORAL. AFASTAMENTO.A mera manifestação do pensamento do consumidor em rede social, sem discricionariedade e abusividade, apenas para demonstrar a sua insatisfação para com o Apelação Cível n.º 1.434.875-1 fls. 2/9serviço prestado pela construtora Autora não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR – 9ª C.Cível – AC – 1434875-1 – São José dos Pinhais – Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende – Unânime – – J. 18.02.2016)