Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
17 09 2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição protege a liberdade de expressão no seu duplo aspecto: o positivo, que é exatamente “o cidadão pode […]
21 09 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE DADOS DO SITE FACEBOOK PARA O LULUVISE. COMENTÁRIOS ANÔNIMOS SEM CONHECIMENTO DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
21 07 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE. (…) 2- No sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie,o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado. 3. […]
21 07 2016
1- Já decidiu a Corte que, em caso de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação na imprensa, competente é o local onde houve a repercussão efetiva da notícia, no caso, aquele em que vive o autor, atingido em seu ambiente de trabalho. 2- Recurso especial não conhecido.(REsp 509203/AL, Rel. Ministro Carlos Alberto […]
11 05 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. OFENSAS PRATICADAS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. ABALO À HONRA CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.1. Embora a linha entre o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, da Constituição Federal) e à imagem e honra (art. […]