Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NOTÍCIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA – COMPETÊNCIA.

1- Já decidiu a Corte que, em caso de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação na imprensa, competente é o local onde houve a repercussão efetiva da notícia, no caso, aquele em que vive o autor, atingido em seu ambiente de trabalho.
2- Recurso especial não conhecido.(REsp 509203/AL, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes).