Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
21 09 2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE DADOS DO SITE FACEBOOK PARA O LULUVISE. COMENTÁRIOS ANÔNIMOS SEM CONHECIMENTO DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
21 07 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FOTOS E MENSAGENS VEICULADAS NA INTERNET. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR DA AÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO EM QUE OS DANOS OCORRERAM. DOMICÍLIO DO AUTOR CONSIDERADO O LOCAL NO QUAL AS SUPOSTAS OFENSAS TIVERAM MAIOR REPERCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA […]
21 07 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE. (…) 2- No sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie,o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado. 3. […]
21 07 2016
1- Já decidiu a Corte que, em caso de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação na imprensa, competente é o local onde houve a repercussão efetiva da notícia, no caso, aquele em que vive o autor, atingido em seu ambiente de trabalho. 2- Recurso especial não conhecido.(REsp 509203/AL, Rel. Ministro Carlos Alberto […]
11 05 2016
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – DELITO PRATICADO, EM TESE, ATRAVÉS DA REDE DE RELACIONAMENTO FACEBOOK – AUTORIA DESCONHECIDA – NECESSIDADE IMPERIOSA DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS – COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO […]
11 05 2016
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1.466.908-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0023940-46.2014.8.16.0013 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª […]
9 02 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Divulgação de fatos notórios, relevantes e de interesse público já lançados na mídia e objeto de investigação administrativa e judicial Expressões que não transcendem o direito à crítica e à […]
11 04 2014
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REÚS. NULIDADE APENAS QUANTO AO DEMANDADO NÃO CITADO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É noção corriqueira que a ação cautelar tem como escopo assegurar o resultado útil de um processo e não de atuar, satisfazendo direta e […]