RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet

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RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Divulgação de fatos notórios, relevantes e de interesse público já lançados na mídia e objeto de investigação administrativa e judicial Expressões que não transcendem o direito à crítica e à liberdade de expressão Ato ilícito não caracterizado Indenização inexigível Pretensão de exercer censura Inadmissibilidade Apelação desprovida

(TJ-SP – APL: 02023063220128260100 SP 0202306-32.2012.8.26.0100, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 30/10/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SITE DE RELACIONAMENTOS NA INTERNET – “ORKUT”. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO SOBRE A IRREGULARIDADE, NADA FAZ PARA EXCLUIR A CONTA FALSA OU CESSAR A VEICULAÇÃO DO PERFIL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS A QUE DEU CAUSA, POR PERMITIR A PERPETUAÇÃO DA OFENSA E O AGRAVAMENTO DA LESÃO À PERSONALIDADE DA AUTORA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS