AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I- Agravo retido. Inobservância do disposto no art. 523, par.1º, do CPC. Não conhecimento. II- Veiculação, pela internet, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem da apelante. Inexigibilidade por parte das apeladas quanto ao prévio controle do conteúdo. Doutrina e precedente da Câmara. Ausência, na espécie, da obrigação de indenizar por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, COM DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

(TJ-SP – APL: 00111582320118260566 SP 0011158-23.2011.8.26.0566, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 01/10/2013, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE FOTO EM PERFIL DE TERCEIROS. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E OFENSIVO. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. DEVER DE INDENIZAR.