Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
22 09 2015
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DE REMETENTE DE CORREIO ELETRÔNICO DIFAMATÓRIO E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA CONTA. O julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo artigo 557 do CPC, cabendo-lhe negar seguimento […]
22 09 2015
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DE REMETENTE DE CORREIO ELETRÔNICO DIFAMATÓRIO E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA CONTA. Aquele que é ofendido em mensagem eletrônica anônima, para preservar direitos personalíssimos, pode ter acesso aos dados de identificação de quem a emitiu. Correspondência que, em tese, constitui prática ilegal e por seu caráter anônimo, não se encontra protegida […]
22 09 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
22 09 2015
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE ACESSO UTILIZADO. SUFICIÊNCIA. 1. […]
9 02 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
2 10 2014
APELAÇÃO Medida cautelar satisfativa de exibição de documento referente às informações de dados pessoais de usuário de internet – Provedora responsável pela guarda das informações pretendidas Capacitação técnica de provedora de internet presumida e não elidida de, com o IP (endereço de protocolo de internet) chegar ao usuário ou ao terminal Sigilo ou tutela de […]
2 10 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INTERNET – PROVEDOR DE CONTEÚDO VIRTUAL – INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE POSSUIR MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO – ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DO ANONIMATO – REGISTRO DO NÚMERO DO IP – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. A garantia […]