Provedora responsável pela guarda das informações

APELAÇÃO Medida cautelar satisfativa de exibição de documento referente às informações de dados pessoais de usuário de internet – Provedora responsável pela guarda das informações pretendidas Capacitação técnica de provedora de internet presumida e não elidida de, com o IP (endereço de protocolo de internet) chegar ao usuário ou ao terminal Sigilo ou tutela de privacidade, que cedem ao princípio de responsabilidade jurídica, ante fumaça de ilícito, de lesão ou dano, no ambiente da internet ou decorrente do uso das ferramentas eletrônicas correlatas Dever de fornecer os dados que advêm não só da natureza da atividade empresarial, nem apenas da jurisprudência do E. STJ centrada nas regras do CC e do CDC (REsp. 1417641/RJ), mas também das diretrizes e normas da nova Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) Sentença de procedência confirmada, mas afastando a cominação de multa diária, no caso, incabível (Súmula 372 do STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Responsabilidade do provedor na guarda de dados cadastrais antes do Marco Civil da Internet VENDA PELA INTERNET – PROPAGANDA ENGANOSA