Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

Responsabilidade do provedor na guarda de dados cadastrais antes do Marco Civil da Internet

| Crimes Cibernéticos, Crimes contra a honra, Direito do Consumidor, Marco Civil da Internet, Provedores de Internet, Redes Sociais |

Agravo de instrumento. Tutela antecipada estendida. Determinação à ré que, no prazo da contestação, suspenda definitivamente “URLs” indicadas, apagando páginas eletrônicas criadas em rede social. Utilização indevida de nome e marca do agravado, sem qualquer espécie de vínculo institucional ou contratual. Objetivo de induzir o internauta a erro, fazendo acreditar que está navegando seguramente em canal do agravado. Alegação de que não há obrigação legal que imponha o armazenamento de dados e impossibilidade de cumprimento da decisão. Dever de guarda de dados cadastrais existente antes mesmo da promulgação do Marco Civil da Internet. Relação de consumo. Agravante fornecedora de serviços. Inteligência do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Conduta esperada no intuito de prevenir e reparar possíveis danos causados pelo serviço prestado. Aplicação por analogia do artigo 1.194 do Código Civil. Impossibilidade de cumprimento da ordem é matéria que deve ser alegada e provada em primeiro grau. Prevalência do interesse público. Agravo não provido.

(TJ-SP – AI: 20949906120148260000 SP 2094990-61.2014.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 06/08/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2014)