Juizado Especial Cível

21 09 2016

COMENTÁRIOS ANÔNIMOS SEM CONHECIMENTO DA PARTE

Fernando Peres | Crimes Cibernéticos, Danos Morais, Direito ao Esquecimento, Juizado Especial Cível, Liberdade de Expressão, Lulu, Marco Civil da Internet, Provedores de Internet | 0

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE DADOS DO SITE FACEBOOK PARA O LULUVISE. COMENTÁRIOS ANÔNIMOS SEM CONHECIMENTO DA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

11 05 2016

COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO

Fernando Peres | Competência, Direito Processual, Juizado Especial Cível | 0

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – DELITO PRATICADO, EM TESE, ATRAVÉS DA REDE DE RELACIONAMENTO FACEBOOK – AUTORIA DESCONHECIDA – NECESSIDADE IMPERIOSA DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS – COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO […]