COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – DELITO PRATICADO, EM TESE, ATRAVÉS DA REDE DE RELACIONAMENTO FACEBOOK – AUTORIA DESCONHECIDA – NECESSIDADE IMPERIOSA DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS – COMPETÊNCIA DESLOCADA AO JUÍZO COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO — AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS – CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.Em que pese a quantidade de pena abstratamente prevista na lei para os delitos em tese praticados não ultrapassem 02 (dois) anos, o caso em questão demanda diligências que não se coadunam com os princípios que regem os Juizados Especiais Criminais. (TJPR – 2ª C.Criminal em Composição Integral – CC – 1298487-1 – Curitiba – Rel.: Luís Carlos Xavier – Unânime – – J. 02.07.2015) (TJ-PR – CJ: 12984871 PR 1298487-1 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 02/07/2015, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1615 28/07/2015)

COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE SOBREPÕE AO FATO DO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PUBLICAÇÕES NO FACEBOOK QUE DENIGREM A IMAGEM DA AUTORA