VENDA PELA INTERNET – PROPAGANDA ENGANOSA
PROCESSO CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROPAGANDA ENGANOSA: ART. 37 § 1º DA LEI 8.078/90 – VENDA PELA INTERNET MERCADORIA ANUNCIADA COMO EXISTENTE EM ESTOQUE RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO – CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MENSAGEM ELETRÔNICA E INDICAÇÃO DE DATA PARA ENTREGA – CONDUTA IMPEDITIVA DE QUE O CONSUMIDOR PROCURASSE O PRODUTO EM OUTRAS LOJAS – VIOLAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CLIENTE QUE ESPERAVA A MERCADORIA ANTES DO NATAL PARA PRESENTEAR FAMILIAR DOENTE – MERCADORIA ENTREGUE DOIS MESES APÓS A DATA MARCADA – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CARACTERIZADO. – Indenização arbitrada em R$5.000,00 – Valor necessário e suficiente para a reparação, reprovação e prevenção do dano moral. – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.(TJ-RJ – APL: 200900132473 RJ 2009.001.32473, Relator: JDS. DES. CLAUDIO DELL ORTO, Data de Julgamento: 11/08/2009, DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 18/08/2009)
Provedora responsável pela guarda das informações RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE PÁGINA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE CONTROLADORA, DE ORIGEM ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DA ORDEM SER CUMPRIDA PELA EMPRESA NACIONAL. STJ – REC