RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE PÁGINA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE CONTROLADORA, DE ORIGEM ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DA ORDEM SER CUMPRIDA PELA EMPRESA NACIONAL. STJ – REC
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE PÁGINA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE CONTROLADORA, DE ORIGEM ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DA ORDEM SER CUMPRIDA PELA EMPRESA NACIONAL. 1. A matéria relativa a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no particular, do necessário prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. 3. Recurso especial não conhecidoSTJ – REsp: 1021987 RN 2008/0002443-8, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2008, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2009
VENDA PELA INTERNET – PROPAGANDA ENGANOSA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NOME CONSTANTE EM ARTIGO PUBLICADO EM JORNAL LOCAL – CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM – NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.