Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

IMAGEM PUBLICADA EM REDES SOCIAIS.

| Crimes contra a honra, Danos Morais |

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA NA EXORDIAL QUE APÓS DISCUSSÃO COM O RÉU, TEVE SUA IMAGEM PUBLICADA EM REDES SOCIAIS. FATO QUE ABALOU SUA HONRA, POIS EXECE FUNÇÃO PÚBLICA. SOBREVEIO PROJETO DE SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO OS RECLAMADOS A PAGAR AO AUTOR NA FORMA SOLIDARIA O MONTANTE DE R$7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RÉU INTERPÕE RECURSO INOMINADO, ALEGANDO NÃO SER PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO, BEM COMO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA. É CEDIÇO NOS AUTOS QUE OS AUTORES CRIARAM A PÁGINA NO FACEBOOK PARA EXPOR A IMAGEM DO AUTOR, SABENDO, O RECORRENTE QUE A PÁGINA CRIADA ERA DE SUA RESPONSABILIDADE. ATO ILICITO PRATICADO PELO RECORRENTE. ARTIGO 198 CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL NA CONDUTA DA RÉ QUE CAUSOU DANO AO AUTOR. DANO MORAL DEVE SER MANTIDO, POIS ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTOS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Precedente: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pela part
(TJPR – 1ª Turma Recursal – 0026875-56.2014.8.16.0014/0 – Londrina – Rel.: Aldemar Sternadt – – J. 02.02.2016)