CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTINUIDADE

DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTINUIDADE (ART. 71 CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 327, III). FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA. (TRE-SP – CRIM: 1022 SP, Relator: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES, Data de Julgamento: 16/08/2005, Data de Publicação: DOE – Diário Oficial do Estado, Data 23/08/2005, Página 275.

FOTOS E MENSAGENS VEICULADAS NA INTERNET. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR DA AÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO EM QUE OS DANOS OCORRERAM. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE VíDEO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL