SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE VíDEO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL

AÇÃO CAUTELAR. ELEiÇÕES 2012. MEDIDA CAUTELARPREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE VíDEO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DORESPONSÁVEL PELA POSTAGEM DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.A teor do que dispõe o art. 57-D é assegurado a manifestação do pensamento através da utilização da rede mundial de computadores, vedado em qualquer hipótese o anonimato.Presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do periculum in mora, consubstanciadas, respectivamente, na veiculação de vídeo em desacordo com a legislação eleitorale na possibilidade de prejuízos a campanha eleitoral, correta se mostra a decisão do magistrado a quo em determinar a suspensão da veiculação da matéria, bem como ofornecimento de dados cadastrais referente ao responsável pela postagem da matéria.Recurso a que se nega provimento.(TRE-PB – RECURSO ELEITORAL nO 19539, Acórdão nO 1957 de 25/10/2012, Relator (a) TERCIO CHAVES DE MOURA, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Volume 16:01, Data 25/10/2012)

CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTINUIDADE PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL