Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL

| Crimes Cibernéticos, Direito Eleitoral |

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem de possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições. II. A princípio, em páginas de discussão e divulgação de idéias na internet somente devem ser consideradas propaganda eleitoral antecipada manifestações de pessoas naturais que degeneram para ofensas pessoais. III. Expressões de apoio ou de desaprovação a aspirantes a cargos eletivos, ainda que revestidas de entusiasmo ou de crítica contundente, não devem ser reputadas propaganda eleitoral, sob pena de se inviabilizar o debate político e cercear a liberdade de expressão. IV. De outro lado, traduz propaganda eleitoral antecipada a criação de página em rede social com o propósito específico de organizar, fomentar e disseminar hostilidades eleitorais a determinado pré-candidato. V. A exclusão do próprio perfil se justifica quando o móvel da sua criação é o ataque a determinado personagem político e não é possível promover a supressão seletiva de mensagens, opiniões e imagens. VI. Recurso conhecido e desprovido.(TRE-DF – RP: 10318 SP, Relator: JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2014, Data de Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 121, Data 04/07/2014, Página 3). (Destaquei).