AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do Marco Civil da Internet entrou vigor somente em 23.6.2014, não se aplicada aos fatos narrados nos autos, pois pretéritos ao marco temporal legal. 2. ?As informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de 03 anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço.?(REsp 1.398.985. MG, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/1/2013, DJe 26/1/2013). 3. Inexistentes nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do fornecimento de IP, deve ser imposto ao provedor a obrigação de propiciar meios para que possa identificar seus usuários. 4. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-DF – AGI: 20140020266645 DF 0027141-37.2014.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 21/01/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2015 . Pág.: 259)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELADA POR TERCEIROS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO GMAIL – CONTA GOOGLE – ENVIO DE E-MAIL FALSO – FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INFORMAÇÃO DOS DADOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS E INFORMAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO