RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELADA POR TERCEIROS

RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DA
CONTA CORRENTE DA APELADA POR TERCEIROS relação de consumo ônus do apelante de demonstrar a segurança de seus sistemas, bem como a incúria e preposta da apelada no que tange à guarda dos dados sigilosos necessários para a movimentação eletrônica da conta ônus do qual o apelante se descurou responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese dever de zelar pela segurança do serviço prestado artigo 14 do C.D.C. ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira caso fortuito interno Súmula nº 479 do S.T.J valores referentes ao desfalque que já foram parcialmente ressarcidos saque indevido de R$ 2.000,00 previamente reembolsado, mas novamente concedido à apelada na sentença valor que deve ser abatido do “quantum” concedido a título de reparação, mantido o montante remanescente da condenação (R$ 40.086,25) recurso parcialmente provido para o fim de ser excluído o referido excesso, sem alteração quanto aos ônus sucumbenciais.
(TJ-SP, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 13/05/2014, 15ª Câmara de Direito Privado)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DE REMETENTE DE CORREIO ELETRÔNICO DIFAMATÓRIO E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA CONTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA.