TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS IMAGENS E COMENTÁRIOS DESABONADORES

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS IMAGENS E COMENTÁRIOS DESABONADORES À ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVADA POSTADOS EM SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT , BEM COMO O FORNECIMENTO PELA AGRAVANTE DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ6MR NVWZG FSG9G A2BDB PROJUDI – Processo: 0013126-73.2014.8.16.0045 – Ref. mov. 24.1 – Assinado digitalmente por Celso de Faria Monteiro, 13/01/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação 0 PELO PERFIL FALSO. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL QUANTO À ORDEM DE FORNECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIGIR INFORMAÇÕES PARTICULARES QUANDO DA CRIAÇÃO DA CONTA NO ORKUT . OBRIGATORIEDADE, TODAVIA, DE FORNECIMENTO DO IP – INTERNET PROTOCOL E DEMAIS DADOS DISPONÍVEIS EM SEU SERVIDOR, O QUE JÁ FOI CUMPRIDO PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO”.(Agravo de Instrumento n. 2010.029388-8, Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins).

INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET DIREITO DO CONSUMIDOR. OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG E NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PELO OFENDIDO.