Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

TJRS – Facebook – Retirada de Imagem – Notificação Extrajudicial

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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, CPC. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. FACEBOOK. DENÚNCIA. NEGATIVA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXPOSIÇÃO CONSTRANGEDORA À PESSOA DO AUTOR. A antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes e permissivos ao deferimento da tutela reclamada à vista do conjunto probatório produzido e a própria desídia e negativa da parte requerida em proceder à exclusão do conteúdo abusivo à imagem do autor mesmo após notificado extrajudicialmente. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70053035697, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2013)