AGRAVO. PROVA PERICIAL. PERITO E ASSISTENTES TÉCNICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTATO DO PERITO AO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE ANTES DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DIVERGENTE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO.

AGRAVO. PROVA PERICIAL. PERITO E ASSISTENTES TÉCNICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTATO DO PERITO AO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE ANTES DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DIVERGENTE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. FALTA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL INEXISTENTE POR ESTE FUNDAMENTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. A perita demonstrou ter enviado correspondência ao assistente técnico das autoras da ação, não sendo, por isso, violado o art. 429 do CPC. Por outro lado, a apresentação de laudo divergente, com críticas técnicas às conclusões da perita do Juízo, revela a inexistência de prejuízo passível de decreto de nulidade processual. AGRAVO. COISAS CORPÓREAS. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 437 E 438 DO CPC. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Não houve descumprimento do art. 437 do CPC, por não ser direito subjetivo da parte a nova perícia. Sua aplicação constitui faculdade outorgada ao juiz, e desde que considere insatisfatória a primeira perícia, respeitado o comando do art. 438 do CPC, isto é, para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que a primeira conduziu. No caso, observadas as divergências do assistente técnico, o juiz poderá não conferir valor probatório ao laudo do perito (art. 130 do CPC), como também o indeferimento de nova perícia objeto do agravo poderá ser reavaliado na própria sentença (art. 437 do CPC), ou em grau recursal. (TJ-SP – AI: 1699136320128260000 SP 0169913-63.2012.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/09/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2012)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REÚS. NULIDADE APENAS QUANTO AO DEMANDADO NÃO CITADO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.