ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO PROVEDOR HOSPEDEIRO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS DIANTE DA DENÚNCIA SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO PUBLICADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMENTÁRIOS DESABONADORES VEICULADOS EM SITE DE RELACIONAMENTOS – FACEBOOK – ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO PROVEDOR HOSPEDEIRO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS DIANTE DA DENÚNCIA SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO PUBLICADO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DO USUÁRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDA – INFORMAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O USUÁRIO, CONFORME RECONHECIDO PELA PARTE CONTRÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-PR – Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10562240 PR 1056224-0 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 07/11/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1232  null)

DIREITO PENAL. COLA ELETRÔNICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REÚS. NULIDADE APENAS QUANTO AO DEMANDADO NÃO CITADO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.