FURTO MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET – OITIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE – PERÍCIA – NÃO REQUERIMENTO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO DO CRIME NO CÓDIGO PENAL – PRESENÇA DE ATENUANTE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MULTA – CRIME CONTINUADO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP. 1. O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO PROCESSO NÃO PODE SERVIR COMO TESTEMUNHA DE DEFESA, POR EVIDENTE CONFLITO DE INTERESSES. 2. A PERÍCIA EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO REALIZADA APÓS O PROTESTO NA DEFESA PRÉVIA, DEVE SER NOVAMENTE REQUERIDA, CASO SE ENTENDA IMPRESCINDÍVEL, NA FASE DE DILIGÊNCIAS COMPL EMENTARES, DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE DESCREVE CORRETAMENTE O FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, COM A FINAL CAPITULAÇÃO DO CRIME, POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 4. A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DA CONTA-CORRENTE DE CLIENTES DO BANCO DO BRASIL, MEDIANTE FRAUDE NA OBTENÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO, ENQUADRA-SE NO CRIME DE FURTO DESCRITO NO CÓDIGO PENAL. NÃO É PORQUE O MODUS OPERANDI APÓIA-SE EM CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS QUE A TIPIFICAÇÃO TRADICIONAL NÃO PODE SER APLICADA, À ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 5. É VEDADA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. 6. O ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL É INAPLICÁVEL AO CRIME CONTINUADO, POIS NESSA HIPÓTESE HÁ, POR FICÇÃO JURÍDICA, CRIME ÚNICO. 7. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-DF – APR: 1352364220068070001 DF 0135236-42.2006.807.0001, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 17/04/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/05/2008, DJ-e Pág. 100)

FRAUDE CONTA CORRENTE TRANSAÇÕES VIA “INTERNET BANKING” NÃO RECONHECIDAS INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO