FRAUDE CONTA CORRENTE TRANSAÇÕES VIA “INTERNET BANKING” NÃO RECONHECIDAS

AÇÃO INDENIZATÓRIA FRAUDE CONTA CORRENTE TRANSAÇÕES VIA “INTERNET BANKING” NÃO RECONHECIDAS Pedido de esclarecimentos na esfera administrativa, rejeitado pelo banco Prova pericial que demonstrou que o sistema do banco não é imune a fraudes Ausência de provas de que as transações foram efetuadas pela autora Exclusão da responsabilidade do banco apenas nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC, não ocorrentes no caso em tela Danos morais configurados Indenização devida Leitura da Súmula 479-STJ RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO Valores mantidos na conta corrente e investimentos que foram sacados mediante fraude, conforme prova nos autos Valor da indenização fixado em R$ 50.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto, considerando o total descaso do banco na solução do problema ou na diminuição de suas consequências. Pelo contrário, ao obrigar a autora a se socorrer do Poder Judiciário, requereu expressamente, por duas vezes, a produção de todas as provas (oral, documental e pericial), não fornecendo, todavia, meios para a realização da perícia nem arrolando testemunhas, em atitude manifestamente protelatória, agravando ainda mais a situação da autora, já que a ação perdura por mais de 10 anos Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP , Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 10/12/2014, 23ª Câmara de Direito Privado)

NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET