Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
9 02 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Divulgação de fatos notórios, relevantes e de interesse público já lançados na mídia e objeto de investigação administrativa e judicial Expressões que não transcendem o direito à crítica e à […]
2 10 2014
Agravo de instrumento. Tutela antecipada estendida. Determinação à ré que, no prazo da contestação, suspenda definitivamente “URLs” indicadas, apagando páginas eletrônicas criadas em rede social. Utilização indevida de nome e marca do agravado, sem qualquer espécie de vínculo institucional ou contratual. Objetivo de induzir o internauta a erro, fazendo acreditar que está navegando seguramente em […]
9 08 2013
* CONTRATO Acesso à mundial à rede de computadores Serviços interrompidos Constatada pela perícia a falha na etapa de identificação do endereço IP fixo fornecido pela corré condomínio Problemas de relacionamento entre as requeridas que não atuaram de forma coordenada e diligente para evitar a descontinuidade da prestação de serviços e não atenderam adequadamente a […]