Jurisprudências – Direito Digital

Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos

Direito ao esquecimento.

Obrigação de fazer. Pedido de remoção de páginas na internet que mencionam procedimentos investigatórios do Ministério Público envolvendo o autor e que foram arquivados. Direito ao esquecimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22158716720148260000 SP 2215871-67.2014.8.26.0000, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 28/07/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2015)