Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SITE DE RELACIONAMENTOS NA INTERNET – “ORKUT”. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO SOBRE A IRREGULARIDADE, NADA FAZ PARA EXCLUIR A CONTA FALSA OU CESSAR A VEICULAÇÃO DO PERFIL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS A QUE DEU CAUSA, POR […]
27 11 2014
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NOME CONSTANTE EM ARTIGO PUBLICADO EM JORNAL LOCAL – CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM – NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A caracterização do dano moral depende da efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade da pessoa humana, sendo certo […]
2 10 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INTERNET – PROVEDOR DE CONTEÚDO VIRTUAL – INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE POSSUIR MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO – ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DO ANONIMATO – REGISTRO DO NÚMERO DO IP – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. A garantia […]
2 10 2014
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais – Segunda Turma Recursal Cível Processo nº 0075614-49.2013.8.19.0002 RECORRENTE:RAFAEL ALEXANDRE LOJA VITORINO RECORRIDOS:FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. VOTO EMENTA Responsabilidade civil de empresas provedoras de conteúdo de internet e de manutenção de loja virtual. […]
2 10 2014
ELEIÇÕES 2014. RECURSO. INTERNET. BLOG PESSOAL. PESSOA FÍSICA. POSTAGENS. SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS. OFENSA DIRETA A CANDIDATO DO EXECUTIVO ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. CRÍTICA A ADMINISTRAÇÃO CONTUDENTE. POSSIBILIDADE. RIGOR MITIGADO NAS REDES SOCIAIS PRIMÁRIAS E BLOGS PESSOAIS. POLÍTICA DE INTEREVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO (ART. 3º, I, DA […]
19 02 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMENTÁRIOS DESABONADORES VEICULADOS EM SITE DE RELACIONAMENTOS – FACEBOOK – ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO PROVEDOR HOSPEDEIRO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS DIANTE DA DENÚNCIA SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO PUBLICADO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – […]
8 01 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS – ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE EVIDENTEMENTE DENEGRIU A IMAGEM DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS QUE PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DAS REQUERIDAS (ART. 5, IX, […]
22 11 2013
RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.754 – RJ (2012/0005748-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO E OUTRO(S) RECORRIDO : GRASIELE SALME LEAL ADVOGADO : GISELE SALME LEAL E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. CIÊNCIA PELO PROVEDOR. REMOÇÃO. PRAZO. 1. A velocidade […]
2 09 2013
Apelação Cível. Interposição tempestiva. Ação de indenização. Conta-bancária. Invasão por terceiro através da rede mundial de computadores. Falha no sistema. Relação de consumo. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstração da culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar. Dano moral. Dispensa de prova. Valor indenizatório. Adequação e proporcionalidade. Sentença correta. […]
9 08 2013
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO […]