Jurisprudências – Direito Digital
Coletânea de jurisprudências relacionadas a Direito Digital e Crimes Cibernéticos
7 08 2015
ELEIÇÕES 2014 – RECURSO – REPRESENTAÇÃO – INTERNET – BLOG – REDES SOCIAIS – ANONIMATO – INOCORRÊNCIA – PSEUDÔNIMO ACOMPANHADO DE AUTORIA – CRÍTICAS ÁCIDAS – DEBATE ELEITORAL – LIBERDADE DE CRÍTICA – DESPROVIMENTO. – O uso de pseudônimo associado ao nome do autor da publicação na internet não caracteriza o anonimato. As críticas ácidas […]
7 08 2015
APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS – OFENSAS NÃO COMPROVADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. – Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. – Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, […]
22 03 2015
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS IMAGENS E COMENTÁRIOS DESABONADORES À ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVADA POSTADOS EM SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT , BEM COMO O FORNECIMENTO PELA AGRAVANTE DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS […]
9 02 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do […]
27 11 2014
REPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIRADA DE SITE NA INTERNET HOSPEDADO PELA APELADA – PÁGINA ELETRÔNICA COM CONTEÚDO OFENSIVO A HONRA E IMAGEM DA APELANTE E DE SEU CORPO TÉCNICO-CIENTÍFICO INADMISSIBILIDADE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE CALUNIOSAS LANÇADAS NA INTERNET POR TERCEIROS APELADA QUE APENAS ADMINISTRA PROVEDOR QUE CONTÉM ARMAZENAMENTO E FERRAMENTA DE BUSCA EMPRESA QUE NÃO TEM […]
27 11 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE FOTO EM PERFIL DE TERCEIROS. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E OFENSIVO. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. DEVER DE INDENIZAR. 1. Do uso indevido da imagem em perfil sitiado no site de relacionamentos mantido pelo apelado, com conteúdo difamatório e ofensivo, haverá responsabilidade […]
27 11 2014
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I- Agravo retido. Inobservância do disposto no art. 523, par.1º, do CPC. Não conhecimento. II- Veiculação, pela internet, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem da apelante. Inexigibilidade por parte das apeladas quanto ao prévio controle do conteúdo. Doutrina e precedente da Câmara. […]
27 11 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL Material de conteúdo ofensivo à honra e à imagem divulgado na internet Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Divulgação de fatos notórios, relevantes e de interesse público já lançados na mídia e objeto de investigação administrativa e judicial Expressões que não transcendem o direito à crítica e à […]
2 10 2014
Agravo de instrumento. Tutela antecipada estendida. Determinação à ré que, no prazo da contestação, suspenda definitivamente “URLs” indicadas, apagando páginas eletrônicas criadas em rede social. Utilização indevida de nome e marca do agravado, sem qualquer espécie de vínculo institucional ou contratual. Objetivo de induzir o internauta a erro, fazendo acreditar que está navegando seguramente em […]
2 10 2014
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais – Segunda Turma Recursal Cível Processo nº 0075614-49.2013.8.19.0002 RECORRENTE:RAFAEL ALEXANDRE LOJA VITORINO RECORRIDOS:FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. VOTO EMENTA Responsabilidade civil de empresas provedoras de conteúdo de internet e de manutenção de loja virtual. […]