AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FOTOS E MENSAGENS VEICULADAS NA INTERNET. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO CONFERIDA AO AUTOR DA AÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO EM QUE OS DANOS OCORRERAM. DOMICÍLIO DO AUTOR CONSIDERADO O LOCAL NO QUAL AS SUPOSTAS OFENSAS TIVERAM MAIOR REPERCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA […]
1 – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam (REsp 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 9.12.97) 2.Reconhecido pelo Acórdão recorrido que, em última análise, houve, o […]
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE. (…) 2- No sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie,o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado. 3. […]
1- Já decidiu a Corte que, em caso de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação na imprensa, competente é o local onde houve a repercussão efetiva da notícia, no caso, aquele em que vive o autor, atingido em seu ambiente de trabalho. 2- Recurso especial não conhecido.(REsp 509203/AL, Rel. Ministro Carlos Alberto […]
O À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.1. “Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” 2. Não se pode admitir que o direito de manifestar os pensamentos seja tão intenso a ponto de macular a honra objetiva da Pessoa Jurídica, pelo que a condenação deve ser […]
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. OFENSAS PRATICADAS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. ABALO À HONRA CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.1. Embora a linha entre o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, da Constituição Federal) e à imagem e honra (art. […]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO PELO RECLAMADO VIA PUBLICAÇÃO FEITA NO FACEBOOK. NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O ILICITO. NOME DO RECLAMANTE NÃO MENCIONADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DEVE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONVERSA NO PARTICULAR. ELEMENTOS QUE NÃO CONTRIBUEM COM O ALEGADO NA EXORDIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA CORROBORA PARA ACONTECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes […]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA NA EXORDIAL QUE APÓS DISCUSSÃO COM O RÉU, TEVE SUA IMAGEM PUBLICADA EM REDES SOCIAIS. FATO QUE ABALOU SUA HONRA, POIS EXECE FUNÇÃO PÚBLICA. SOBREVEIO PROJETO DE SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO OS RECLAMADOS A PAGAR AO AUTOR NA FORMA SOLIDARIA O […]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS CONTRA ELA EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO CAPAZES DE CAUSAR MÁCULA A SUA IMAGEM. FACEBOOK. ANÁLISE DO CONTEÚDO DA CONVERSA MANTIDA NA REDE SOCIAL QUE DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA PELO RÉU CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. CONVERSA INBOX QUE […]